Redação anterior:

[1] “Art. 632 – Das decisões criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelação em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal;

I – quando a decisão for contra a letra de tratado ou lei federal sobre cuja aplicação se haja questionado;

II – quando se questionar sobre a vigência ou a validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do tribunal local negar aplicação à lei impugnada;

III – quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou o ato impugnado;

IV – quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou decisões definitivas de um desses trinunais e do Supremo Tribunal Federal derem à mesma lei federal inteligência diversa.”